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I.R. Sobre Lucro Imobiliário

O imposto sobre ganho de capital na venda de imóvel (15% do lucro) também precisa ser pago antes da declaração anual – o vencimento ocorre no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Todo contribuinte que vende imóvel precisa analisar as situações de isenção, verificar se se encaixa em alguma delas e, se for o caso, fazer o recolhimento do tributo, orienta Edino Garcia, coordenador editorial de Imposto de Renda da IOB.

O lucro é a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição (valor pelo qual o imóvel vem sendo declarado em reais desde 1996 ou, no caso de imóvel adquirido a partir daquele ano, o valor pago pelo bem, sem nenhuma atualização). O lucro pode ser isento ou ser diminuído por fatores de redução definidos pela Receita.

São quatro as situações de isenção do lucro imobiliário:

1) Na venda do único imóvel por valor de até R$ 440 mil, desde que o contribuinte não tenha feito outra venda de imóvel nos últimos cinco anos.

2) Na venda de imóvel por até R$ 35 mil (considerado pequeno valor) – o limite é mensal e vale para a soma obtida com a venda de um ou mais imóveis.

3) Na venda de imóvel adquirido até 1969 – nesse caso, há redução de 100% do lucro.

4) Na venda de imóvel residencial quando todo o produto da venda é usado na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. O contribuinte pode vender um e comprar mais de um imóvel ou vender mais de um e comprar um ou mais imóveis. O uso parcial do produto da venda na aquisição implica o pagamento de imposto sobre o lucro na proporção da parcela não utilizada.

Se não se encaixar em nenhuma dessas situações de isenção, o contribuinte deve baixar o programa Ganho de Capital 2008 do site da Receita e fazer ali o cálculo do imposto. Além do desconto do lucro de 5% por ano que o imóvel tenha pertencido ao contribuinte até1988, o programa aplica dois outros fatores de redução de lucro, o que alivia a falta de atualização dos valores dos imóveis na declaração desde 1996.

Quem faz doação de imóvel também precisa verificar se ficou sujeito ao imposto de ganho de capital. “A doação é isenta de IR se o imóvel for entrar na declaração do beneficiário pelo mesmo valor pelo qual era informado na declaração do doador. Se o beneficiário quiser atualizar o valor do imóvel em sua declaração, o doador terá de pagar imposto sobre a diferença dos valores”, explica Garcia.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

Matéria http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98516

Proposta obriga registro em cartório de imóveis

Bezerra: é injusto obrigar o comprador a percorrer os tribunais. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7431/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga o dono ou credor do imóvel a registrar em cartório informações relativas a ações judiciais que envolvam o bem. O objetivo é concentrar todos os dados dos imóveis em único local para prevenir fraudes no momento da venda.

Fonte: JusBrasil Noticias

MINHA CASA MINHA VIDA

O que é o Programa

O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou loteamento, consituídos de apartamentos ou casas que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00.

O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais, atualmente essa meta é de 2 milhões de novas moradias para as famílias com renda bruta mensal de até R$ 5.000,00.

No âmbito do PMCMV para as famílias com renda mensal de até R$1600,00 estabeleceu-se inicialmente a meta de contratação de 400 mil unidades habitacionais e, atualmente, com a continuidade do Programa a meta consiste na produção de 860.000 unidades habitacionais até o ano de 2014, para as operações contratadas com recursos especificamente do FAR.

A construção das unidades habitacionais ocorre a partir da contratação de empreendimentos em condomínio ou em loteamento, constituídos de apartamentos ou casas.

Fonte:

http://www1.caixa.gov.br/gov/gov_social/municipal/programas_habitacao/pmcmv/saiba_mais.asp

Minha Casa, Minha Vida terá crédito subsidiado para eletrônicos

Todos os beneficiados pelo programa vão receber um cartão magnético para adquirir os produtos

 O governo federal vai oferecer crédito subsidiado para os mutuários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida comprarem televisores e computadores. Estes são dois itens que estarão na cesta de produtos (que inclui ainda móveis, geladeiras e fogões) que o governo vai oferecer aos beneficiários do programa. As medidas serão anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na próxima quarta-feira, dia 12 de junho.

Todos os beneficiados pelo programa vão receber um cartão magnético, que será operado pela Caixa e pelo Banco do Brasil (BB), e com o qual vão poder adquirir o que desejarem dessa cesta de produtos. O crédito aos mutuários será subsidiado, com taxas de juros fixas de 5% ao ano, e prazo de 60 meses para pagar. A reportagem apurou que o limite para contratação desse crédito será de R$ 3 mil a R$ 5 mil.

O programa foi idealizado pela própria presidente Dilma Rousseff que encara essa “ampliação” do Minha Casa, Minha Vida como “menina dos olhos” do governo federal. O programa espera atingir 2,4 milhões de moradias até o fim de 2014, e já contratou 1,96 milhão de casas. Com a medida, o governo estimula o consumo em momento de alta inadimplência.

Todas as três faixas de renda do programa - dividido em famílias com renda de até R$ 1,6 mil, até R$ 3.275 e até R$ 5 mil - serão contempladas pelo cartão magnético para financiamento de itens de consumo. O beneficiário poderá escolher se compra todos os itens ou se gasta o valor total em apenas um ou dois produtos. O governo não fará esse controle.

Dinheiro público. O Tesouro Nacional vai equalizar a diferença nas taxas de juros, de forma a permitir que, para Caixa e BB, a operacionalização desta nova linha não represente prejuízo. O volume desse subsídio do Tesouro só será fechado quando for definido o limite para contratação de crédito. As discussões técnicas envolvem os Ministérios da Fazenda, das Cidades, e do Planejamento, além do Tesouro e da Caixa.

Ao criar uma demanda garantida pelos produtos, o governo entende que os fabricantes de televisores, microcomputadores, móveis e eletrodomésticos da linha branca receberão um estímulo adicional para ampliar os investimentos e a contratação de mão de obra.

O governo também deve prorrogar a tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para a indústria de linha branca, previsto para acabar no fim deste mês.

Em abril, o governo já havia ampliado o Minha Casa, Minha Vida, ao anunciar que os imóveis construídos na primeira fase do programa terão a instalação de três tipos de piso, de acordo com a escolha do beneficiário, bancada pelo governo federal.

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2013/06/06/minha-casa-minha-vida-tera-credito-subsidiado-para-eletronicos-85650.php

Crédito imobiliário cresceu 15%

Crédito imobiliário cresceu 15%, diz Abecip

No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em março, os empréstimos somaram R$ 85,5 bilhões, 4,9% mais do que no mesmo período anterior

Os financiamentos para aquisição e construção de imóveis atingiram R$ 20,4 bilhões no primeiro trimestre de 2013, montante 15,8% superior ao registrado no mesmo período de 2012. Os dados foram divulgados pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e consideram apenas o crédito com recursos da poupança.

Em março, o volume de empréstimos chegou a R$ 7,89 bilhões, alta de 35,8% em relação a fevereiro e expansão de 15,9% comparado a março do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em março, os empréstimos somaram R$ 85,5 bilhões, 4,9% mais do que no mesmo período anterior.

No primeiro trimestre de 2013 foram financiados 103 mil imóveis, ante 105,3 mil unidades no mesmo intervalo de 2012. Nos últimos 12 meses encerrados em março, foram financiados 450,9 mil imóveis, o que correspondeu a um recuo de 8,4% em relação aos 12 meses precedentes.

Foram financiadas em março deste ano 38,1 mil imóveis, o que representou alta de 29,8% em relação ao mês anterior e queda de 6,3% na comparação com março do ano passado.

A pesquisa da Abecip mostra também que os depósitos nas cadernetas de poupança superaram os saques em R$ 1,79 bilhão em abril, o melhor resultado para o mês de abril desde 1995, de acordo com dados do Banco Central. No primeiro quadrimestre, a diferença entre depósitos e retiradas foi positiva em mais de R$ 9 bilhões. O saldo das cadernetas no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 404,9 bilhões em abril, 19% mais do que no mesmo período do ano passado.

FONTE: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2013/05/13/credito-imobiliario-cresceu-15_porcento-diz-abecip-82921.php

Prefeitura do Recife recua e reduz ITBI em 10% A proposta anterior era aumentar em 50% a alíquota

A Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) recuou e alterou significativamente o Projeto de Lei nº 13/2013, que prevê mudanças no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após uma reunião com as três principais entidades do mercado imobiliário local, o executivo recifense abandonou a ideia de uma alíquota com desconto apenas para “recolhimento antecipado” e universalizou a redução. A proposta inicial era aumentar em 50% o imposto, que passaria dos atuais 2% para 3%, e criar uma alíquota 10% menor, de 1,8%, somente para quem recolhesse com a promessa de compra e venda e não com a escritura, como é comum no mercado. Agora, os 3% viraram exceção. Só incidirão em imóveis novos que não forem registrados após seis meses de expedição do Habite-se, documento emitido pela PCR permitindo que as unidades sejam ocupadas. Longe de reconhecer ter voltado atrás, o prefeito Geraldo Julio preferiu exaltar a capacidade de diálogo da PCR ao comentar a mudança no projeto. “O princípio sempre foi reduzir o imposto e permitir maior controle das operações que acontecem no mercado para evitar que ocorra evasão fiscal. Somos um governo que dialoga e escuta a sociedade. Aqui está a prova. Saíram da discussão com essas três entidades sugestões que melhoram as condições para o contribuinte e fazem o mercado rodar mais. Fica de uma vez por todas esclarecido que é redução de alíquota”, declarou. Pressionaram a PCR o Sindicato da Habitação de Pernambuco (Secovi), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Estado de Pernambuco (Ademi-PE) e o Sindicato das Empresas de Construção Civil do Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE). Nas últimas duas semanas, a PCR defendeu que o projeto de lei só trazia benefícios para o contribuinte. Porém, tributaristas, agentes de mercado e especialistas em direito imobiliário bombardearam a proposta de criação de alíquota reduzida somente para recolhimento antecipado. Todos afirmaram que, no dia a dia, isso não aconteceria, pois não existe disponibilidade financeira e cultura no mercado local para quitar ITBI somente com uma promessa de compra e venda. Na prática, todos, desde quem compra o primeiro imóvel até os investidores, iriam arcar com aumento de carga tributária. As mudanças aconteceram no apagar das luzes. O prazo oficial para inclusão de emendas expirava ontem. Porém, foi prorrogado em dez dias. O Projeto de Lei nº 13/2013 está em análise nas Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores do Recife. Hoje, haverá reunião para debater a proposta com os legisladores municipais. 

Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/noticia/2013/05/16/prefeitura-do-recife-recua-e-reduz-itbi-em-10_porcento-83270.php

Contrato de Financiamento SFH