MACIEL PROPÕE FIM DO LAUDÊMIO

O senador Marco Maciel (DEM-PE) encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que extingue o instituto do terreno de marinha, transferindo a propriedade para seus ocupantes. Relator do projeto, o objetivo do pernambucano é que a matéria siga logo para votação em plenário, já que a negociação proposta pelo governo tem avançado pouco no que diz respeito ao fim da cobrança de laudêmio.
Atualmente todos os imóveis instalados em áreas consideradas como terreno de marinha têm de pagar o instituto do laudêmio num valor que corresponde a 5% ou 2% (para ocupações inscritas antes de 1988) de seu valor total.

Paralelamente, Marco Maciel rejeitou a PEC 56/2009 do senador Marcelo Crivella (RJ), que prevê um prazo para que a União conclua as transferências dos terrenos de marinha. A CCJ terá agora que se manifestar sobre o parecer. Se aprovado na Comissão, a matéria segue para o plenário, onde terá que ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores.
FONTE: JCONLINE