FONTE: JORNAL DO COMERCIO
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Cartórios são a porta da cidadania. Garantem do direito fundamental a um nome até a segurança da atividade econômica. Apesar da grande responsabilidade e de faturar bilhões, são uma caixa-preta em vários Estados. Em 2008, o Judiciário de Pernambuco passou a fiscalizá-los de forma mais intensiva e se deparou com sonegação, corrupção e práticas que lesam cidadãos e empresas. Até a próxima quinta-feira, o JC decifra a atividade e mostra ainda casos curiosos, na série de reportagens Carimbo suspeito. Os textos são de Giovanni Sandes e Gilvan Oliveira. As fotos, de Hélia Scheppa.
Eles moram juntos há 22 anos. Tratam-se como casados, mas, até o último mês, não tinham “papel passado”. Ela sonhava com isso e se impôs usar aliança só depois do casamento. Os dois já haviam sido casados. João Evangelista da Silva, 53 anos, lutou oito anos para conseguir na Justiça seu divórcio. Sua esposa, Antônia Maria Amorim, 62 anos, separou-se rápido, em dias. Após tanta espera, quando tudo parecia pronto para a humilde e aguardada cerimônia, regada a cervejinhas e refrigerantes, o casal foi vítima de uma irregularidade no cartório que, por pouco, não acabou com o sonho de oficializar a união. Ao tentar registrar seu divórcio com a ex-mulher, João foi cobrado por um serviço que deveria ser de graça. A despesa imprevista pesaria mais no bolso dos dois do que a festinha improvisada para não deixar a nova união passar em branco.
Desde o ano passado, a Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) comprou briga com os cartórios. Não se trata de caça às bruxas. Mas há muito tempo a atividade vinha sendo mal fiscalizada, apesar da robusta e eficiente máquina arrecadatória das serventias extrajudiciais (como também são chamados os cartórios).
Essas serventias movimentaram no Estado, em 2005, R$ 48 milhões. No ano passado, esse dinheiro chegou a R$ 97,4 milhões, um impressionante salto de 101% nos últimos três anos. Para dar alguma referência do tamanho do crescimento, segundo a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas (Condepe/Fidem), toda a economia pernambucana avançou, de 2005 a 2008, 18,1%. Ou seja, o percentual de alta na arrecadação dos cartórios foi cinco vezes superior ao da economia de Pernambuco, um salto de fazer inveja a muitas indústrias.
Apesar de suscitar muitas críticas, a atividade dos cartórios tem amparo na Constituição e existe para resguardar a atividade econômica. São os selos e carimbos oficiais que tornam seguras as informações necessárias para vários negócios, registrando contratos, imóveis, cuidando de cobranças de títulos não pagos, além do registro de vida e morte de cada cidadão. O desempenho dessa atividade vem da Europa do século XIV, dos países de origem latina. Apareceu exatamente pela carência de alguém que garantisse a veracidade de informações prestadas em papéis.
No Brasil, os cartórios são herança portuguesa e vêm das capitanias hereditárias, as primeiras divisões territoriais do País. Ambos, capitanias e cartórios, passavam de pai para filho. Essa cultura familiar, nas capitanias, acabou em 1759. Nos cartórios, não. Desde 1988, porém, os tabeliães (titulares das serventias) deveriam ser escolhidos através de concursos públicos. Há Estados que nunca fizeram tal seleção. E os que fizeram receberam pesada artilharia jurídica dos empossados ainda sob o velho sistema.
A atividade é tão fechada que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem dificuldade de acompanhar a movimentação financeira dos cartórios, nacionalmente. Segundo Marcelo Berthe, juiz auxiliar da presidência do CNJ, as informações são levantadas e repassadas pelos Estados, mas alguns deles simplesmente negligenciaram a atividade, o que dificulta um cálculo exato sobre as cifras movimentadas. Mas é possível se ter uma ideia. Em maio do ano passado, quando o Conselho divulgou um estudo sobre os cartórios, os dados mais recentes de um “ano fechado” apontava que, em 2006, a atividade faturou mais de R$ 4 bilhões no País.
Com tanta responsabilidade, os cartórios são obrigados a seguir regras estritas do Judiciário de cada Estado, como uma tabela única de preços, além de garantir a segurança na prestação do serviço. A Justiça, por outro lado, faz duas cobranças sobre os cartórios. Em Pernambuco, uma delas é a taxa do fundo de gratuidade (Ferc), que banca certidões de casamento, óbito e nascimento dos mais pobres. A outra, a taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais ou de registros (TSNR), custeia investimentos físicos do Tribunal de Justiça.
Porém, ano passado, com a fiscalização da Corregedoria, foram descobertos casos de sonegação em que cartórios passaram até cinco anos sem repassar sequer R$ 1 dessas taxas para o Judiciário. Também surgiram graves casos de má prestação de serviços e corrupção. Tabeliães começaram a ser afastados e os cartórios sob sua responsabilidade, a sofrer intervenção.
Um primeiro sintoma de sonegação generalizada foi que, apenas entre fevereiro e julho de 2008, quando a Corregedoria começou a checar informações sobre a arrecadação no Estado, o repasse dos cartórios ao Judiciário subiu 60%. Em setembro, apurou-se que 25% dos investigados apresentavam irregularidades. Até agora, oito tabeliães foram afastados. Mas há muito o que fiscalizar. São 498 cartórios no Estado.
No caso do então noivo João Evangelista, depois que obteve na Justiça seu divórcio, ele foi a um cartório que cobrou R$ 150 pela averbação (registro oficial) da separação judicial, o que representa dois graves problemas. O primeiro é que ele recebeu assistência judiciária e teria direito a gratuidade, o segundo, que o valor é o dobro do estipulado pelo Judiciário. “O cartório dizia que estava fazendo quatro procedimentos, mas eu tinha direito ao serviço de graça”, lembra João. “Como ela (a tabeliã) viu que ele não estava aceitando as explicações, devolveu o dinheiro”, emenda Antônia. A cobrança indevida é um dos casos sob investigação da Corregedoria.
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS-FINANCIAMENTO CAIXA-CERTIDÕES - PREFEITURA-CAIXA ECONOMICA-CARTÓRIOS -EMPREENDIMENTOS-MINHA CASA MINHA VIDA-INCORPORAÇÕES - FINANCIAMENTOS -SIMULADOR DE FINANCIAMENTO -CAIXA ECONOMICA
terça-feira, 28 de abril de 2009
A RIQUEZA DE PERNAMBUCO DEPENDE DESTE CARTÓRIO!
FONTE: JORNAL DO COMERCIO
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Em seu segundo dia, a série Carimbo suspeito mostra como a falta de regras na organização dos cartórios afeta Ipojuca, coração do desenvolvimento econômico de Pernambuco. O JC mostra ainda como o prazo e o custo dos registros de imóveis atrapalham negócios no Brasil e no exterior. Os textos são de Giovanni Sandes e Gilvan Oliveira.
O Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco, é uma espécie de “ilha da fantasia”. Enquanto o resto do mundo fala em recessão ou crescimento zero em 2009, Suape tem 96 indústrias em plena produção, além de estaleiro, refinaria e polo petroquímico em construção. Continua a gerar empregos e deve sustentar boa parte do crescimento de 4,29% de Pernambuco, estimado pela Consultoria Datamétrica, para este ano. Mas, por falta de regras claras, muito da papelada na base dessa pujança depende de um só cartório, que ainda atende o polo turístico da região. É o Petrônio Arruda, de Ofício Único, no município de Ipojuca.
A lei federal 8.935, de 1994, dispõe sobre a organização dos cartórios e prevê que, para garantir “qualidade satisfatória e eficiente dos serviços”, eles devem ser organizados sob critérios populacionais e sócio-econômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Há no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) um projeto de resolução para que o desmembramento de cartórios seja simplificado. Mas a discussão promete ser longa.
O problema é que Ipojuca já cresceu muito. Mesmo considerando que Suape abrange parte da cidade vizinha (Cabo de Santo Agostinho), segundo o IBGE, em 2006 Ipojuca detinha 7,76% do Produto Interno Bruto (PIB) de Pernambuco. Era o terceiro dessa lista, mas liderava o PIB per capita com R$ 61.959, seis vezes a média estadual.
Um caso que simboliza o resultado da dependência de toda essa riqueza frente a um único cartório é o do complexo turístico do grupo português Teixeira Duarte (TDuarte). Em junho de 2006, o grupo venceu uma licitação para assumir 70 hectares do Estado, em Porto de Galinhas, e erguer hotéis, shopping, casas e outros equipamentos – um total de R$ 620 milhões. O erro do Estado foi licitar o terreno com o imóvel ainda em posse do Instituto de Pesquisas Agropecuárias. Mas outros entraves vieram, como um passivo tributário e a necessidade de reunificar os lotes da área, tarefa que passa pelo cartório. Em março de 2008, o governador Eduardo Campos e o presidente do TDuarte, Manuel Maria Teixeira Duarte, anunciaram o desentrave do projeto. Desde então, quase tudo andou, menos no cartório. A crítica sobre a dependência ronda as áreas de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Procuradoria Geral do Estado. Mas ninguém fala abertamente.
Paulo Eduardo Alves da Silva, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, estuda cartórios judiciais (dentro da Justiça). Ao compará-los com os extrajudiciais, que atendem diretamente a população, diz que ambos têm burocracia. A diferença é política. “Não saberia analisar especificamente Ipojuca, mas no Paraná, onde o extrajudicial é concessão pública (como em Pernambuco), houve problemas de concentração de poder em locais com oferta restrita desses serviços”, afirma Silva.
Diretor técnico da Fundação de Economia e Estatística, Octavio Augusto Camargo Conceição ensina economia institucional – relação entre instituições e crescimento, o que envolve inúmeros fatores. O caso de Ipojuca, diz, traduz “certa dissintonia” entre o avanço da região e os serviços extrajudiciais. “Também a atividade dos cartórios precisa se modernizar, ter uma resposta que permita maior fluidez ao desenvolvimento, retirando obstáculos. Especialmente em uma área onde já representa bloqueio ou burocracia para investir.”Titular do Ofício Único, o tabelião Petrônio Arruda foi procurado pessoalmente, por telefone e por e-mail pelo JC. Mas não respondeu à reportagem.
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Em seu segundo dia, a série Carimbo suspeito mostra como a falta de regras na organização dos cartórios afeta Ipojuca, coração do desenvolvimento econômico de Pernambuco. O JC mostra ainda como o prazo e o custo dos registros de imóveis atrapalham negócios no Brasil e no exterior. Os textos são de Giovanni Sandes e Gilvan Oliveira.
O Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco, é uma espécie de “ilha da fantasia”. Enquanto o resto do mundo fala em recessão ou crescimento zero em 2009, Suape tem 96 indústrias em plena produção, além de estaleiro, refinaria e polo petroquímico em construção. Continua a gerar empregos e deve sustentar boa parte do crescimento de 4,29% de Pernambuco, estimado pela Consultoria Datamétrica, para este ano. Mas, por falta de regras claras, muito da papelada na base dessa pujança depende de um só cartório, que ainda atende o polo turístico da região. É o Petrônio Arruda, de Ofício Único, no município de Ipojuca.
A lei federal 8.935, de 1994, dispõe sobre a organização dos cartórios e prevê que, para garantir “qualidade satisfatória e eficiente dos serviços”, eles devem ser organizados sob critérios populacionais e sócio-econômicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Há no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) um projeto de resolução para que o desmembramento de cartórios seja simplificado. Mas a discussão promete ser longa.
O problema é que Ipojuca já cresceu muito. Mesmo considerando que Suape abrange parte da cidade vizinha (Cabo de Santo Agostinho), segundo o IBGE, em 2006 Ipojuca detinha 7,76% do Produto Interno Bruto (PIB) de Pernambuco. Era o terceiro dessa lista, mas liderava o PIB per capita com R$ 61.959, seis vezes a média estadual.
Um caso que simboliza o resultado da dependência de toda essa riqueza frente a um único cartório é o do complexo turístico do grupo português Teixeira Duarte (TDuarte). Em junho de 2006, o grupo venceu uma licitação para assumir 70 hectares do Estado, em Porto de Galinhas, e erguer hotéis, shopping, casas e outros equipamentos – um total de R$ 620 milhões. O erro do Estado foi licitar o terreno com o imóvel ainda em posse do Instituto de Pesquisas Agropecuárias. Mas outros entraves vieram, como um passivo tributário e a necessidade de reunificar os lotes da área, tarefa que passa pelo cartório. Em março de 2008, o governador Eduardo Campos e o presidente do TDuarte, Manuel Maria Teixeira Duarte, anunciaram o desentrave do projeto. Desde então, quase tudo andou, menos no cartório. A crítica sobre a dependência ronda as áreas de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Procuradoria Geral do Estado. Mas ninguém fala abertamente.
Paulo Eduardo Alves da Silva, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, estuda cartórios judiciais (dentro da Justiça). Ao compará-los com os extrajudiciais, que atendem diretamente a população, diz que ambos têm burocracia. A diferença é política. “Não saberia analisar especificamente Ipojuca, mas no Paraná, onde o extrajudicial é concessão pública (como em Pernambuco), houve problemas de concentração de poder em locais com oferta restrita desses serviços”, afirma Silva.
Diretor técnico da Fundação de Economia e Estatística, Octavio Augusto Camargo Conceição ensina economia institucional – relação entre instituições e crescimento, o que envolve inúmeros fatores. O caso de Ipojuca, diz, traduz “certa dissintonia” entre o avanço da região e os serviços extrajudiciais. “Também a atividade dos cartórios precisa se modernizar, ter uma resposta que permita maior fluidez ao desenvolvimento, retirando obstáculos. Especialmente em uma área onde já representa bloqueio ou burocracia para investir.”Titular do Ofício Único, o tabelião Petrônio Arruda foi procurado pessoalmente, por telefone e por e-mail pelo JC. Mas não respondeu à reportagem.
ATIVIDADE CARTÓRARIA É A MAIS LENTA E BUROCRÁTICA.
FONTE: JORNAL DO COMERCIO
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Brasil, Espanha, Portugal e Itália compartilham a herança latina dos cartórios. Mas, no grupo dos principais países onde a atividade floresceu, os cartórios brasileiros estão entre os mais lentos e burocráticos.
Há seis anos, o Banco Mundial publica o Doing Business, relatório em que avalia onde é mais fácil fazer negócios no mundo. São levados em conta aspectos diversos, como abertura de empresas e obtenção de crédito. O estudo engloba também os registros de propriedades, serviço prestado geralmente por cartórios, nos países de origem latina.
No Doing Business 2009, o Brasil aparece em 111º nesse quesito, entre 181 países. Isso mesmo com a média de tempo para se registrar uma propriedade, nos cartórios brasileiros, ter caído de 47 dias para 42 dias, desde 2006. Mas, no mesmo período, o custo médio do serviço aumentou de 2,5% do valor do imóvel para 2,7%.
Os cartórios existem em 76 países, segundo a Unión Internacional del Notariado (UINL). Mas praticamente não têm representatividade nos países anglo-saxões, como Inglaterra e Estados Unidos. Contudo, mesmo em outros grandes países latinos os cartórios não refletem a burocracia brasileira. Na Itália, o registro sai em 27 dias. Na Espanha, são 18 dias. Mesmo quando a comparação é com Portugal, onde a demora é igual à do Brasil, 42 dias, bastam cinco procedimentos para o registro, contra 14 passos nos cartórios brasileiros.
“Há notários (titulares de cartórios) em 76 países, com exceção dos anglo-saxônicos. A atividade nos traz segurança jurídica. O que não se pode admitir são as distorções, má prestação de serviços e gente que não tem capacitação”, avalia o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe.
Berthe conta que a Bahia é o Estado com o pior serviço do Brasil. O dado aparece em uma versão do Doing Business de 2006, que avaliou as condições internas brasileiras em 12 Estados e no Distrito Federal. Nos cartórios baianos, únicos no Brasil controlados pelo governo estadual (não são concessão pública), a demora na obtenção do registro era de 88 dias. Comparando prazo e custo, segundo o relatório, o registro mais difícil era o realizado no Mato Grosso do Sul, que saía em 83 dias e demandava um gasto equivalente a 4,6% do valor do imóvel.
No relatório de 2006, um Estado nordestino foi o campeão nacional de velocidade: Maranhão, com 27 dias. O Estado ficou na quinta colocação geral no quesito facilidade de fazer negócios, dos 13 locais brasileiros, apesar de ter a mais baixa renda per capita do grupo. “Esse bom desempenho se deve ao fato de o Maranhão empregar tecnologias de ponta em diversas áreas. Os cartórios, por exemplo, informatizaram seus registros”, o que, continua o relatório, resultou no menor prazo do País.
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Brasil, Espanha, Portugal e Itália compartilham a herança latina dos cartórios. Mas, no grupo dos principais países onde a atividade floresceu, os cartórios brasileiros estão entre os mais lentos e burocráticos.
Há seis anos, o Banco Mundial publica o Doing Business, relatório em que avalia onde é mais fácil fazer negócios no mundo. São levados em conta aspectos diversos, como abertura de empresas e obtenção de crédito. O estudo engloba também os registros de propriedades, serviço prestado geralmente por cartórios, nos países de origem latina.
No Doing Business 2009, o Brasil aparece em 111º nesse quesito, entre 181 países. Isso mesmo com a média de tempo para se registrar uma propriedade, nos cartórios brasileiros, ter caído de 47 dias para 42 dias, desde 2006. Mas, no mesmo período, o custo médio do serviço aumentou de 2,5% do valor do imóvel para 2,7%.
Os cartórios existem em 76 países, segundo a Unión Internacional del Notariado (UINL). Mas praticamente não têm representatividade nos países anglo-saxões, como Inglaterra e Estados Unidos. Contudo, mesmo em outros grandes países latinos os cartórios não refletem a burocracia brasileira. Na Itália, o registro sai em 27 dias. Na Espanha, são 18 dias. Mesmo quando a comparação é com Portugal, onde a demora é igual à do Brasil, 42 dias, bastam cinco procedimentos para o registro, contra 14 passos nos cartórios brasileiros.
“Há notários (titulares de cartórios) em 76 países, com exceção dos anglo-saxônicos. A atividade nos traz segurança jurídica. O que não se pode admitir são as distorções, má prestação de serviços e gente que não tem capacitação”, avalia o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe.
Berthe conta que a Bahia é o Estado com o pior serviço do Brasil. O dado aparece em uma versão do Doing Business de 2006, que avaliou as condições internas brasileiras em 12 Estados e no Distrito Federal. Nos cartórios baianos, únicos no Brasil controlados pelo governo estadual (não são concessão pública), a demora na obtenção do registro era de 88 dias. Comparando prazo e custo, segundo o relatório, o registro mais difícil era o realizado no Mato Grosso do Sul, que saía em 83 dias e demandava um gasto equivalente a 4,6% do valor do imóvel.
No relatório de 2006, um Estado nordestino foi o campeão nacional de velocidade: Maranhão, com 27 dias. O Estado ficou na quinta colocação geral no quesito facilidade de fazer negócios, dos 13 locais brasileiros, apesar de ter a mais baixa renda per capita do grupo. “Esse bom desempenho se deve ao fato de o Maranhão empregar tecnologias de ponta em diversas áreas. Os cartórios, por exemplo, informatizaram seus registros”, o que, continua o relatório, resultou no menor prazo do País.
PROJETO PRETENDE UNIFICAR SERVIÇOS E EVITAR TRANSTORNOS
FONTE: JORNAL DO COMERCIO
http://jc3.uol.com.br/jornal/
A assessoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) prepara um projeto de lei que promete remodelar toda a organização cartorária do País. Como consequência, poderá mexer na concentração de renda em poucos cartórios. Se aprovado e virar lei, as serventias (cartórios) terão atribuição para realizar qualquer ato dentro de uma área territorial. Não haveria mais cartórios especializados, de imóveis, protesto ou registro civil, por exemplo. Todos poderiam fazer de tudo. Basta que o ato seja relacionado com determinado bairro ou cidade. “O cidadão chega no cartório e lá pode realizar qualquer ato ao mesmo tempo: registrar um filho, protestar um título, fazer o registro da escritura de um imóvel. Não se vai mais perder tempo pulando de um cartório para o outro. Às vezes, se perde o dia inteiro para resolver coisas simples”, explica o deputado.
Patriota diz que despertou para o tema por sentir na pele a demora no serviço prestado por algumas serventias. Em dezembro, ele conta que tirou um dia para registrar um filho recém-nascido, a escritura de um imóvel e dar baixa em um protesto indevidamente apresentado contra ele. “Perdi o dia inteiro. Em cada cartório que chegava, demora quase duas horas”, queixa-se. Pelo projeto, haveria uma central de distribuição nas cidades grandes e médias, onde vários cartórios atuam. O interessado iria a essa central, que indicaria para qual serventia ele deveria se dirigir para realizar os atos.
O deputado defende que a proposta, além de simplificar a vida dos usuários, valorizaria os cartórios, principalmente os de registro civil. Na estrutura cartorária, as serventias responsáveis pelas anotações de nascimentos, óbitos e casamentos são pouco rentáveis financeiramente. Isso por conta da gratuidade: quase todos os atos são gratuitos por força de uma lei federal. “Podendo receber protestos, lavrar escrituras, registrar imóveis, esses cartórios teriam como se viabilizar”, acredita.
A proposta, Patriota faz questão de ressaltar que ainda está em fase embrionária. É que tem sido bem recebida pela população. Mas ele pretende ouvir todos os interessados, inclusive a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), antes de apresentá-lo formalmente na Câmara. O deputado reconhece que o projeto é polêmico e deve enfrentar forte resistência dos registradores e notários que detêm a exclusividade do registro de imóveis, protesto e notas, os serviços mais rentáveis. O presidente nacional da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, diz que só comenta o projeto quando ele for apresentado formalmente.
FUNDO NACIONAL
O Fundo Especial do Registro Civil (Ferc), adotado em Pernambuco para compensar os cartórios de registro civil pelos atos gratuitos, serviu de base para outro projeto do deputado. Tramita na Câmara, ainda sem previsão de ir a votação em plenário, um projeto que cria o Fundo Nacional de Registro Civil (Funarc), que indenizaria as serventias em todo o País pela gratuidade. Ele seria financiado com dotações orçamentárias da União, por doações e pela receita oriunda das taxas cobradas pelos cartórios. É o mesmo princípio adotado pelo Ferc, no Estado.
http://jc3.uol.com.br/jornal/
A assessoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) prepara um projeto de lei que promete remodelar toda a organização cartorária do País. Como consequência, poderá mexer na concentração de renda em poucos cartórios. Se aprovado e virar lei, as serventias (cartórios) terão atribuição para realizar qualquer ato dentro de uma área territorial. Não haveria mais cartórios especializados, de imóveis, protesto ou registro civil, por exemplo. Todos poderiam fazer de tudo. Basta que o ato seja relacionado com determinado bairro ou cidade. “O cidadão chega no cartório e lá pode realizar qualquer ato ao mesmo tempo: registrar um filho, protestar um título, fazer o registro da escritura de um imóvel. Não se vai mais perder tempo pulando de um cartório para o outro. Às vezes, se perde o dia inteiro para resolver coisas simples”, explica o deputado.
Patriota diz que despertou para o tema por sentir na pele a demora no serviço prestado por algumas serventias. Em dezembro, ele conta que tirou um dia para registrar um filho recém-nascido, a escritura de um imóvel e dar baixa em um protesto indevidamente apresentado contra ele. “Perdi o dia inteiro. Em cada cartório que chegava, demora quase duas horas”, queixa-se. Pelo projeto, haveria uma central de distribuição nas cidades grandes e médias, onde vários cartórios atuam. O interessado iria a essa central, que indicaria para qual serventia ele deveria se dirigir para realizar os atos.
O deputado defende que a proposta, além de simplificar a vida dos usuários, valorizaria os cartórios, principalmente os de registro civil. Na estrutura cartorária, as serventias responsáveis pelas anotações de nascimentos, óbitos e casamentos são pouco rentáveis financeiramente. Isso por conta da gratuidade: quase todos os atos são gratuitos por força de uma lei federal. “Podendo receber protestos, lavrar escrituras, registrar imóveis, esses cartórios teriam como se viabilizar”, acredita.
A proposta, Patriota faz questão de ressaltar que ainda está em fase embrionária. É que tem sido bem recebida pela população. Mas ele pretende ouvir todos os interessados, inclusive a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), antes de apresentá-lo formalmente na Câmara. O deputado reconhece que o projeto é polêmico e deve enfrentar forte resistência dos registradores e notários que detêm a exclusividade do registro de imóveis, protesto e notas, os serviços mais rentáveis. O presidente nacional da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, diz que só comenta o projeto quando ele for apresentado formalmente.
FUNDO NACIONAL
O Fundo Especial do Registro Civil (Ferc), adotado em Pernambuco para compensar os cartórios de registro civil pelos atos gratuitos, serviu de base para outro projeto do deputado. Tramita na Câmara, ainda sem previsão de ir a votação em plenário, um projeto que cria o Fundo Nacional de Registro Civil (Funarc), que indenizaria as serventias em todo o País pela gratuidade. Ele seria financiado com dotações orçamentárias da União, por doações e pela receita oriunda das taxas cobradas pelos cartórios. É o mesmo princípio adotado pelo Ferc, no Estado.
SOBRE CARTÓRIOS E BOM JORNALISMO.
FONTE: JORNAL DO COMERCIO.
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Gilvan e Giovanni. Parece nome de dupla sertaneja, mas não é. Refiro-me aqui aos repórteres Gilvan Oliveira e Giovanni Sandes, autores da série de reportagens Carimbo suspeito, que o JC publica de hoje até a próxima quinta-feira. Nos últimos 60 dias, os dois se debruçaram sobre um tema que provoca antipatia em muita gente: cartórios.
Por vezes símbolo de uma burocracia torturante, esta instituição acompanha a vida do cidadão do nascimento até a morte. A própria cidadania, aliás, só é garantida após o registro oficial. Precisa-se de cartório para comprar, vender ou alugar um apartamento, para fazer negócios, para casar, para se separar, para fazer financiamentos e por aí vai.
Tão presentes no cotidiano de pessoas e empresas, os cartórios, uma de nossas muitas heranças portuguesas, arrecadaram cerca de R$ 100 milhões no ano passado, só em Pernambuco. É natural, portanto, que, assim como outras atividades, também os cartórios sejam fiscalizados.
No momento, eles estão sendo alvo de uma investigação minuciosa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De início, a corregedoria-geral do TJPE descobriu que alguns deles não vinham repassando ao Tribunal parte dos recursos que recebem por seus serviços. É exatamente este dinheiro que garante a gratuidade de vários documentos fornecidos à baixa renda.
Ao aprofundar a investigação, a corregedoria se deparou com outras irregularidades que, em maior ou menor escala, prejudicam diretamente a população. Surgiu, então, nosso interesse de fazer uma série de reportagens sobre o assunto. As matérias não pretendem afrontar a instituição cartório. Pelo contrário. Mostram que ela é importante porque, entre outras atribuições, garante a veracidade de informações e oficializa contratos. A ponderação de que seria necessário evitar qualquer tipo de generalização ou maniqueísmo veio dos próprios repórteres.
Gilvan é advogado. Giovanni está no quinto período de direito. Ambos, portanto, têm familiaridade com termos jurídicos. No processo de elaboração das reportagens, no entanto, foram orientados a evitar nomenclaturas técnicas para o bem da compreensão. Não foi difícil para eles, bons jornalistas que são.
Difícil e trabalhoso mesmo foi ler dezenas de documentos, entrevistar especialistas, pesquisar sobre o tema, ouvir todos os citados, mostrar didaticamente como pessoas comuns estão sendo lesadas e, claro, aguentar as piadinhas dos colegas de redação. Sim, porque de tão mergulhados no tema, Gilvan e Giovanni se tornaram monocórdicos. Só falavam sobre cartórios. Nauseados pela repetição, os amigos não demoraram a associar os dois àquelas duplas sertanejas de apenas uma música. Maldade. Um tema tão complexo e importante merece mesmo a dedicação mostrada pelos jovens repórteres.
http://jc3.uol.com.br/jornal/
Gilvan e Giovanni. Parece nome de dupla sertaneja, mas não é. Refiro-me aqui aos repórteres Gilvan Oliveira e Giovanni Sandes, autores da série de reportagens Carimbo suspeito, que o JC publica de hoje até a próxima quinta-feira. Nos últimos 60 dias, os dois se debruçaram sobre um tema que provoca antipatia em muita gente: cartórios.
Por vezes símbolo de uma burocracia torturante, esta instituição acompanha a vida do cidadão do nascimento até a morte. A própria cidadania, aliás, só é garantida após o registro oficial. Precisa-se de cartório para comprar, vender ou alugar um apartamento, para fazer negócios, para casar, para se separar, para fazer financiamentos e por aí vai.
Tão presentes no cotidiano de pessoas e empresas, os cartórios, uma de nossas muitas heranças portuguesas, arrecadaram cerca de R$ 100 milhões no ano passado, só em Pernambuco. É natural, portanto, que, assim como outras atividades, também os cartórios sejam fiscalizados.
No momento, eles estão sendo alvo de uma investigação minuciosa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De início, a corregedoria-geral do TJPE descobriu que alguns deles não vinham repassando ao Tribunal parte dos recursos que recebem por seus serviços. É exatamente este dinheiro que garante a gratuidade de vários documentos fornecidos à baixa renda.
Ao aprofundar a investigação, a corregedoria se deparou com outras irregularidades que, em maior ou menor escala, prejudicam diretamente a população. Surgiu, então, nosso interesse de fazer uma série de reportagens sobre o assunto. As matérias não pretendem afrontar a instituição cartório. Pelo contrário. Mostram que ela é importante porque, entre outras atribuições, garante a veracidade de informações e oficializa contratos. A ponderação de que seria necessário evitar qualquer tipo de generalização ou maniqueísmo veio dos próprios repórteres.
Gilvan é advogado. Giovanni está no quinto período de direito. Ambos, portanto, têm familiaridade com termos jurídicos. No processo de elaboração das reportagens, no entanto, foram orientados a evitar nomenclaturas técnicas para o bem da compreensão. Não foi difícil para eles, bons jornalistas que são.
Difícil e trabalhoso mesmo foi ler dezenas de documentos, entrevistar especialistas, pesquisar sobre o tema, ouvir todos os citados, mostrar didaticamente como pessoas comuns estão sendo lesadas e, claro, aguentar as piadinhas dos colegas de redação. Sim, porque de tão mergulhados no tema, Gilvan e Giovanni se tornaram monocórdicos. Só falavam sobre cartórios. Nauseados pela repetição, os amigos não demoraram a associar os dois àquelas duplas sertanejas de apenas uma música. Maldade. Um tema tão complexo e importante merece mesmo a dedicação mostrada pelos jovens repórteres.
segunda-feira, 27 de abril de 2009
ALTO CUSTO INIBE REGULARIZAÇÃO.
O processo de registro de imóveis deve ganhar celeridade, com o instrumento da escrituração digital (Foto: João Luís)
A população deixa de levar seus imóveis a registro por conta do gasto com o Imposto de Transmissão (ITBI)
O alto custo do registro imobiliário no País ainda é um dos principais fatores que inibe a regularização dos imóveis. Segundo Carlos Eduardo Fleury, superintendente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e ex-superintendente da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), a população deixa de levar seus imóveis a registro por conta do gasto com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Fleury ministrou ontem, em Fortaleza, a palestra “O Novo Cenário do Registro Imobiliário no Brasil”, a convite do Sindicato da Indústria da Construção do Ceará (Sinduscon-CE). “Pelo que se tem idéia, ainda é elevado o número de pessoas que compram imóveis e não regularizam a situação”, comentou. Para ele, as alíquotas de 2% de ITBI em São Paulo, e de 3%, na Capital cearense, constituem valores elevados. “Esse custo não tem nada a ver com cartório”, esclareceu.
No, entanto, ele reconheceu que as custas cartoriais também são elevadas, para o padrão de renda da população, porque embutem impostos e contribuições diversas. “O registro não é caro pela segurança que dá ao proprietário do bem. Não adianta ter a escritura guardada lá na gaveta se o registro está no nome de outra pessoa”, reforçou Fleury.
Escrituração digital
A boa notícia para quem pensa em comprar imóvel, conforme o superintendente do Irib, é que o processo de registro deve ganhar celeridade, com o instrumento da escrituração digital. “Com a certificação digital, a comunicação fica mais ágil. Isso vai imprimir grande velocidade nas transações imobiliárias, acompanhada de maior segurança”.
Se hoje o registro imobiliário pode levar de 15 a 30 dias, com a informatização, esse processo será reduzido para um prazo médio de cinco dias. “Claro que o Brasil é muito grande, há disparidades regionais. Por exemplo, existem cartórios pelo interior que ainda usam máquina de datilografia”.
Crise
Para Eduardo Fleury, o mercado de crédito imobiliário no Brasil ainda não sentiu retração por conta da crise internacional. “A gente não tem visto, por exemplo, redução no número de pedidos de registro de imóveis”. De acordo com ele, as classes média e alta já vêm sendo bem contempladas com linhas de crédito para habitação. E o governo, lembrou, está prestes a lançar medidas para ampliar os recursos à população de baixa renda.
O superintendente do Irib afirmou que os bancos estão “retardando” a liberação de crédito, de uma forma geral, mais pela questão da conjuntura do emprego do que pela crise em si. “O Brasil não corre risco de viver um problema como o subprime americano. Aqui, o financiamento imobiliário representa apenas 3% do PIB; tem muito espaço para crescer”, comentou.
FONTE: http://diariodonordeste.globo.com
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Retrovenda
André Vasconcelos 15.04.2009
Advogado
andreluisvasconcelos@hotmail.com
O imóvel pode ser alienado com cláusula de retrovenda. A retrovenda consiste em uma clásula inserida na escritura de compra e venda, com prazo máxido decadencial de 03 (três) anos, que assegura o direito de o alienante reaver o bem, desde que, pague o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durente o período de resgate, se efetuaram com a autorização do alienante, ou realização de benfeitorias necessárias.
O direito de resgate é transmitido por herança, conforme determina o artigo 507 do Código Civil Brasileiro. Desta forma, poderá (ão) o(s) herdeiro(s) dentro do prazo estipulado, reaver o bem.
Havendo recusa do comprador em devolver o imóvel, o alienante deverá depositar o valor judicialmente. Não havendo saldo suficiente para o resgate do bem, o alienante fica impedido de reave-lo até a integralização do valor.
Caso exista mais de um alienante, qualquer deles poderá depositar o valor integral, devendo os outros alinantes tomar ciência do fato.
src="http://pagead2.googlesyndication.com/pagead/show_ads.js">
Advogado
andreluisvasconcelos@hotmail.com
O imóvel pode ser alienado com cláusula de retrovenda. A retrovenda consiste em uma clásula inserida na escritura de compra e venda, com prazo máxido decadencial de 03 (três) anos, que assegura o direito de o alienante reaver o bem, desde que, pague o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durente o período de resgate, se efetuaram com a autorização do alienante, ou realização de benfeitorias necessárias.
O direito de resgate é transmitido por herança, conforme determina o artigo 507 do Código Civil Brasileiro. Desta forma, poderá (ão) o(s) herdeiro(s) dentro do prazo estipulado, reaver o bem.
Havendo recusa do comprador em devolver o imóvel, o alienante deverá depositar o valor judicialmente. Não havendo saldo suficiente para o resgate do bem, o alienante fica impedido de reave-lo até a integralização do valor.
Caso exista mais de um alienante, qualquer deles poderá depositar o valor integral, devendo os outros alinantes tomar ciência do fato.
src="http://pagead2.googlesyndication.com/pagead/show_ads.js">
terça-feira, 14 de abril de 2009
CUIDADOS NECESSÁRIOS NA HORA DE ADQUIRIR O SEU IMÓVEL
Na aquisição de imóveis, o comprador deve adotar algumas cautelas antes de concretizar o negócio, evitando que posteriormente à transação possa ter algumas dores de cabeça. O ideal é que todo o comprador se assessore de um profissional do ramo que o acompanhe nas sindicâncias prévias perante aos órgãos públicos
Comumente as certidões exigíveis para a lavratura da escritura pública são obtidas após o fechamento do negócio, principalmente quando a venda se efetiva com um contrato particular de promessa de compra e venda, cujo pagamento seja feito à prestação. Nesse caso, a escritura pública somente será lavrada após o pagamento da última parcela.
O ideal é que o comprador já obtenha as certidões antes de consolidada a transação, mesmo antes de qualquer pagamento a título de antecipação para garantia do negócio.
As certidões a que nos referimos são as de negativa de ônus reais e ações reipersecutórias e as negativas de débitos de tributos federais, estaduais e municipais.
+ DETALHES ATRAVÉS DO MINI CURSO:
OS 5 PASSOS BÁSICOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - UMA VALIOSA COMPILAÇÃO DE SUGESTÕES PARA DAR MAIOR SEGURANÇA NA AQUISIÇÃO DE SEU IMÓVEL
Solicite sua cópia pelo Email: alexportosat@hotmail.com
Comumente as certidões exigíveis para a lavratura da escritura pública são obtidas após o fechamento do negócio, principalmente quando a venda se efetiva com um contrato particular de promessa de compra e venda, cujo pagamento seja feito à prestação. Nesse caso, a escritura pública somente será lavrada após o pagamento da última parcela.
O ideal é que o comprador já obtenha as certidões antes de consolidada a transação, mesmo antes de qualquer pagamento a título de antecipação para garantia do negócio.
As certidões a que nos referimos são as de negativa de ônus reais e ações reipersecutórias e as negativas de débitos de tributos federais, estaduais e municipais.
+ DETALHES ATRAVÉS DO MINI CURSO:
OS 5 PASSOS BÁSICOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - UMA VALIOSA COMPILAÇÃO DE SUGESTÕES PARA DAR MAIOR SEGURANÇA NA AQUISIÇÃO DE SEU IMÓVEL
Solicite sua cópia pelo Email: alexportosat@hotmail.com
DIRETOR COMENTA ESTUDO QUE PREVÊ CRESCIMENTO DE PERNAMBUCO NOS PRÓXIMOS 10 ANOS
O vice-presidente de Relações com Órgãos Públicos e outros Órgãos de Classe, Avelar Loureiro, analisou estudo econômico que prevê o crescimento da economia pernambucana, especialmente da construção imobiliária, nos próximos dez anos. O trabalho foi elaborado pelo economista Sérgio Buarque, no ano passado, para o Sebrae-PE. De acordo com Avelar, a elevação da renda média no estado vai possibilitar, juntamente com a maturação de investimentos estruturais, a alavancagem da construção civil.
Fonte: Ademi-PE
Fonte: Ademi-PE
Assinar:
Postagens (Atom)