ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:
Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o Empreendedor Individual - EI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o EI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento.
FONTE: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/alvara.htm