Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

segunda-feira, 17 de junho de 2013

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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

PREFEITURA e outros

• Acompanhamento e Aprovação de Projetos junto a Prefeitura e demais órgãos competentes:
• Viabilidades
• Licença de Funcionamento e Localização
• Habite-se• Alvará de Licença para construção ou reforma
• Certidão de valor venal
• Certidão de dívida ativa
• Certidão de confrontações
• Certidão de área• Certidão de averbação
• Regularização de confrontações
• Acompanhamento e aprovação de projetos de Reforma
• Desmembramento e Unificações Territoriais
• Processos de Liçença de construção junto á DIRMAN (Diretoria do Meio ambiente)
• Bombeiros
• Vigilância Sanitária
• Aprovação de projetos para loteamentos e outrosINSS
• Certidão negativa de débitos (CND)
• Regularização de INSS de obras

REGISTRO DE IMÓVEIS

Acompanhamento e elaboração de processos junto aos cartórios de registro de imóveis:
• Regularização e retificação de Área Extrajudicial e Judicial
• Elaboração de Memoriais de incorporação
• Averbações de obras (financiamentos ou hipotecas)
• Instituição de Condomínio
• Convenção de Condomínio
• Contratos Imobiliários
• Minutas de Escrituras
• Escrituras Públicas
• Levantamento documental e acompanhamento para lavraturas de Escrituras em geral e contratos do sistema financeiro
• Instrumentos pariculares de Promessa de Compra e Venda
• Adjudicação
• Arrematação

PATRIMÔNIO DA UNIÃO - DSPU:

Acompanhamento e elaboração de processos:
• Averbações
• Transferências
• Certidões

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PERGUNTAS E RESPOSTAS REGISTRO IMOBILIÁRIO:

1. Segundo a sistemática estatuída pela atual Lei de Registros Públicos, quem pode requerer perante o Registro de Imóveis, o registro de uma escritura?

Resposta Segundo o disposto pelo artigo 217 da Lei 6.015/73, qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas pode provocar o registro da escritura.

2. Quais as conseqüências da prenotação de um título para registro perante o Registro de Imóveis?

Resposta Prenotado um título para qualificação registrária, este goza de prioridade, sobre quaisquer outros títulos que versem sobre direitos reais sobre a mesma coisa imóvel.

3. Pode a escritura de cessão de direitos hereditários, independentemente de qualquer outro título?

Resposta A escritura de cessão de direitos hereditários não pode ser acolhida para registro perante o Registro de Imóveis, senão, juntamente com o Formal de Partilha, ou Carta de Adjudicação que homologue o direito do cessionário.
Tal entendimento, tem razão simples: embora a herança passe ao herdeiro desde a abertura da sucessão, somente a partilha irá compor seu respectivo quinhão. Portanto, ceder os direitos hereditários referentes a um imóvel significa ceder direitos ainda indeterminados.

4. Usucapião. Quem é transmitente?

Resposta É forma originária de aquisição. Não há transmitente.

5. É possível usucapir bens de domínio público?

Resposta Os bens de domínio público não podem ser usucapidos. Contra os bens públicos não há disposição visando a possibilidade prescrição aquisitiva em desfavor do Estado.

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Alexandre Porto

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis

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