Aluguel escapa do IR

Aluguel escapa do IR
O Dia, 27/nov
Alívio para milhões de brasileiros que moram de aluguel no País. A despesa poderá ser descontada da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. A medida, aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, vai beneficiar somente pessoas físicas. O desconto máximo será de R$ 15 mil por ano e só valerá para gasto com o aluguel onde o contribuinte vive. Veraneio ou imóvel comercial não serão contemplados. Outra exigência é que o contribuinte tenha que preencher a declaração completa do IR.
Hoje, trabalhadores com rendimentos de R$ 1.372,82 a R$ 2.743,25 recolhem 15% de IR. Para ganhos acima desse valor, a mordida do Leão é de 27,5%. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, também no Senado. Se for aprovado, vai direto para Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário.
Segundo o vice-presidente do Secovi Rio, Manoel Maia, existe mais de 1 milhão de contratos de locação no País (mais de 6 milhões de pessoas). O IBGE revela que 15% da população são inquilinos. "O projeto é bem-vindo, mas proprietários de imóveis também deveriam ter vantagem fiscal para voltar a investir na compra de unidades para alugar. Isso contribuiria para reduzir o preço da locação. Grande parte dos valores pagos é de pequena quantia. Aluguéis mais caros são de empresas que bancam a moradia de seus executivos", diz Maia.
Para o presidente da Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), Pedro Carsalade, a medida alivia o bolso de alguns inquilinos, pois a maioria dos aluguéis é de baixo valor. Ele também defende que o governo estimule a aquisição de imóvel para locação.
O advogado Luiz Guilherme Natalizi engrossa o time, mas afirma que a proposta é positiva, desde que o governo não corte outros benefícios ou modifique deduções já permitidas com saúde, educação e previdência privada: "Vemos essa situação parecida com a não aprovação da manutenção da CPMF (imposto sobre movimentação financeira) e a manobra do governo para aumentar o IOF (Imposto de Operações Financeiras). Com essa 'substituição', a arrecadação de tributos federais continua subindo".
PROJETO RECEBE EMENDAS
A possibilidade de descontar a despesa do aluguel na base de cálculo do IR animou o contador Daniel Falcão, 32 anos. "O projeto de lei pode dar uma reviravolta no mercado. Atualmente, as pessoas compram imóvel para morar ou revender (como investimento). Com a proposta, veremos o cenário do passado, quando muita gente investia na compra para alugar. Era uma forma de investimento muito rentável", lembra Falcão.
O gerente-geral de Imóveis, da Apsa, Rogério Quintanilha, disse que a medida já é um sinal positivo para incrementar ainda mais o mercado de locação no País. "A decisão também contribui para que mais pessoas se interessem em morar de aluguel. E as pessoas capitalizadas (com dinheiro) voltarão a investir no setor", prevê Quintanilha. O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda para evitar distorções. Para o senador César Borges (PR-BA), autor da modificação, a inexistência de um limite poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, ou seja, possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel.
Justiça condena venda casada
A Caixa Econômica Federal não pode fazer venda casada, ou seja, condicionar a concessão de financiamento imobiliário a qualquer outro produto ou serviço, exceto o seguro habitacional obrigatório. Decisão é da 27ª Vara Federal que também proibiu qualquer diferenciação, para fins de aprovação do crédito, entre consumidores que tenham adquirido produtos ou serviços e os que não o tenham feito.
Além disso, a Justiça determinou que a Caixa fixe nas agências avisos esclarecendo que a venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e constitui crime. A Caixa terá que arcar ainda com indenização por dano moral coletivo (R$ 150 mil) para o Fundo Nacional de Direitos Difusos. A iniciativa foi do Ministério Público Federal. A Caixa decidiu que vai recorrer da decisão. Fonte Ademi-RJ